Desafio do SAF-T é garantir a integridade dos dados

A IES (Informação Anual Simplificada) vai passar a ser pré-preenchida automaticamente através do ficheiro SAF-T de contabilidade, para que a Autoridade Tributária  tenha acesso a toda a informação relativa à empresa. O grande desafio é garantir a integridade dos dados.

 

O Decreto-Lei 87/2018, de 31 de outubro veio obrigar a que a IES passe a ser pré–preenchida através do ficheiro SAF-T (Standard Audit File for Tax purposes) de contabilidade extraído automaticamente pelo ERP das empresas, que até hoje era apenas solicitado em sede de inspeção. Ou seja, a Autoridade Tributária (AT) vai ter acesso regular à informação extraída dos sistemas informáticos de contabilidade e 2019 vai ser o ano de todas as mudanças.

Nuno Figueiredo, board member da Ábaco, admite que esta obrigatoriedade vem transformar profundamente o formato de reporte da informação contabilista das empresas, não só pela sua automatização a partir do sistema, mas também pelo detalhe rico de informações que constam no SAF-T de contabilidade e que passa a ser reportado obrigatoriamente para a Autoridade Tributária (AT). “Trata-se de um processo mais trabalhoso inicialmente, mas que traz eficiências e utilizações muito interessantes às empresas no médio e longo prazo”, disse. O responsável acha que o SAF-T não deverá ser encarado pelas empresas somente como “um mero processo de reporte”, mas também como “uma alavanca potenciadora da automatização de processos internos, da adoção de analytics e do incremento do nível de controlo interno”.

O SAF-T (PT) é obrigatório desde 2008 e, apesar de ter sofrido algumas evoluções, na componente relativa à contabilidade as alterações foram pouco relevantes. A alteração que mereceu maior relevo foi mesmo a introdução das taxonomias, que se encontram em vigor desde 1 de Janeiro de 2017 e que visa precisamente criar as condições necessárias para o pré-preenchimento da IES, nomeadamente os anexos A e I.


Fonte de informação

São várias as “vozes” que se levantam a defender que os contribuintes deverão abordar este tema como uma oportunidade e analisar, tratar e utilizar a informação constante do SAF-T em prol do seu negócio. E dizem que o SAF-T pode, e deve, ser encarado como uma fonte de informação para a gestão, e não apenas como uma obrigação de cumprimento contabilístico e fiscal. De resto, a visão da Ábaco vai mais ou menos neste sentido.

Para esta consultora, o grande desafio e esforço é ajudar os clientes a garantir a integridade dos seus dados no lado ERP SAP, mas também no lado da validação  antecipação de eventuais erros no ficheiro SAF-T. “A mais recente parceira da Ábaco é o software Col.bi do fabricante Petapilot, que vem, exatamente, permitir uma maior vigilância sobre toda a informação que as organizações reportam. Foi uma necessidade que sentimos do lado dos clientes, e para a qual não tínhamos uma oferta direcionada”.

 

A cloud veio agilizar processos

Claramente, a cloud é um grande catalisador para todo este processo. A capacidade computacional, aliada ao acesso descentralizado, vem permitir que a Autoridade Tributária passe a ter quase toda a informação necessária de todas as organizações, cruzando esses dados entre si e detetando eventuais situações que necessitam de análise posterior. “Havendo esta capacidade, foi necessário criar a obrigatoriedade do envio de cada vez mais informação por parte dos grupos empresariais”, disse Nuno Figueiredo.

Questionado sobre se os clientes estão, neste momento, particularmente preocupados com a segurança dos seus dados, o responsável diz que, mais do que a segurança, é a integridade da informação que os apoquenta. “Como agora têm a obrigatoriedade de enviar alguma informação (em formato Xml) para a AT, a preocupação neste momento estará mais na garantia de integridade da informação enviada e qual o seu tratamento do que propriamente com a segurança”.

 

Contabilistas acusam Estado

No entanto, do “outro lado”, a Associação Nacional de Contabilistas acusa o Estado de querer tomar posse das bases de dados de contabilidade de empresas e particulares. A associação tem uma petição online – no dia em que escrevemos esta reportagem contava com 11 727 assinaturas – para levar aos deputados um pedido de revogação deste decreto-lei, que permite à AT conhecer informação detalhada da vida dos contribuintes.

A associação diz que o decreto-lei foi publicado à margem do Parlamento. “Através das bases de dados de contabilidade de empresas, empresários em nome individual e, em princípio, também dos bancos e das seguradoras, o Estado vai ter toda, toda, toda a informação financeira de todos nós. E até muito das nossas relações económicas e sociais”, disse Vítor Vicente, presidente da Associação Nacional de Contabilistas, em declarações à Renascença. “Se o Estado ficar com estas bases de dados todas, passará a ter acesso a toda a movimentação bancária de todas as pessoas e todos os movimentos neste país”. Na petição, expressa-se a preocupação de o Estado estar a criar um “Big Brother para toda a sociedade portuguesa”. “O acesso do Estado a estas bases de dados viola seguramente liberdades, direitos e garantias fundamentais de todos os cidadãos em matéria de privacidade, do RGPD [Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados], do sigilo bancário, de muitos outros interesses relevantes e até da propriedade privada das pessoas e das empresas”.

 

Originalmente publicado em Vida Económica, versão papel, no dia 17 de Maio de 2019, por Susana Marvão.

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