Startups e PME que têm cumprido a lei
não precisam de se preocupar

Por: Ana Rita Justo (PME MAGAZINE)


A nova Lei 87/2018 de 31 de outubro representa uma profunda reforma no envio da informação contabilística para a Autoridade  Tributária (AT) no que respeita ao preenchimento da Informação Empresarial Simplificada (IES). Esta nova lei automatiza processos e permite à AT ter acesso a toda a informação sobre a empresa. Nuno Figueiredo, board member da Ábaco Consulting, diz-nos o que muda para as empresas.

PME Magazine – Como é que a reforma do envio de informação contabilística à AT está a impactar as empresas em Portugal?
Nuno Figueiredo – O Decreto-Lei 87/2018 de 31 de Outubro veio obrigar a que a Informação Anual Simplificada (IES) passe a ser pré-preenchida através do ficheiro SAF-T de contabilidade extraído automaticamente pelo ERP da Empresa, que até hoje era apenas solicitado em sede de inspeção. Tal vem transformar profundamente o formato de reporte da informação contabilista das empresas, não só pela automatização do reporte a partir do sistema, mas também pelo detalhe rico de informações que constam no SAF-T de contabilidade e que passa a ser reportado obrigatoriamente para a AT. Trata-se de um processo mais trabalhoso inicialmente, mas que traz eficiências e utilizações muito interessantes às empresas no médio e longo prazo. O SAF-T não deverá ser encarado pelas empresas somente como um mero processo de report, mas também como uma alavanca potenciadora da automatização de processos internos, da adoção de analytics e do incremento do nível de controlo interno.

PME Mag. – As startups e PME têm mais dificuldades nesta matéria? Estão preparadas?
N. F. – Penso que terão menos dificuldades. O ficheiro SAF-T de contabilidade é já obrigatório ser gerado pelo ERP das empresas desde 2008, podendo ser solicitado pela AT a qualquer momento em sede de inspeção. A única alteração é que o ficheiro passa a ser reportado anualmente para a AT. As startups e PME que têm cumprido a lei nesse sentido não precisam de se preocupar. Por outro lado, este tipo de empresas possui uma dimensão mais reduzida e uma complexidade de negócio mais simples, pelo que os problemas que eventualmente tenham no seu SAF-T de contabilidade não deverão ser difíceis de corrigir. Na maior parte destes casos, a contabilidade é efetuada por um contabilista certificado externo, pelo que este tem um papel fundamental no sentido de garantir o compliance do SAF-T de contabilidade da empresa.

PME Mag. – No fundo, o objetivo foi simplificar o processo. Considera que está a ser alcançado?
N. F. –
É um processo. Tal como foi a implementação do e-fatura em 2013 relativamente aos elementos de faturação, a implementação do reporte dos elementos contabilísticos através do SAF-T de contabilidade trata-se de um processo mais trabalhoso inicialmente, mas que traz simplificação a todos os níveis. Aos poucos, diversas declarações periódicas serão eliminadas ou pré-preenchidas através da informação contida nos SAF-Ts, tal como está a acontecer com a IES onde serão eliminados 2.700 campos que até hoje eram de preenchimento manual e moroso. Tudo será via SAF-T futuramente.

PME Mag. – A nova lei coloca em causa o RGPD?
N. F. – Considero que não. Novamente, o SAF-T de contabilidade é já obrigatório ser gerado pelas Empresas desde 2008, além de que a identificação dos clientes são já uma das estruturas obrigatórias do e-fatura. A “nova lei” vem apenas requerer o reporte regular de informações que já eram obrigatórias estarem disponíveis para a AT.

PME Mag. – Há já uma petição da Associação Nacional de Contabilistas no sentido de impedir esse acesso. O que está, aqui, realmente em causa?
N. F. – Diria que é uma reação normal.  A profissão da contabilidade tem sofrido muitas alterações ao longo do tempo, nomeadamente devido aos processos de digitalização o que significa um elevado esforço de adaptação por parte destes profissionais face a estes desafios e às oportunidades que surgem. Neste contexto, importa relembrar um estudo desenvolvido por uma Consultora multinacional que indica que 80% das posições hoje existentes nas denominadas big four poderão serão extintas ou modificadas na próxima década.

PME Mag. – Como é que se assegura a integridade dos dados aquando do envio à AT?
N. F. – Através de ferramentas de diagnóstico aos SAF-Ts. Nós próprios antecipamo-nos e estabelecemos recentemente uma parceria com o fabricante do software de auditoria digital que hoje é utilizado por equipas de inspeção em diversas Autoridades Tributárias e que agora está sendo utilizada de forma mais massificada pelas empresas como uma solução de tax compliance. Na prática, a plataforma permite analisar qualquer tipo de SAF-T de uma forma eficiente e profunda, identificando rapidamente anomalias quanto à estrutura do ficheiro, ao seu conteúdo, integridade de dados, etc, aplicando uma diversidade de regras de auditoria e validação para identificação de red flags. A plataforma também disponibiliza a indicação do grau de criticidade de cada problema que é detetado em 4 níveis, fundamental para a Empresa priorizar as suas atividades no âmbito do processo corretivo dos SAF-Ts. Desta forma, a empresa poderá antecipar e corrigir eventuais problemas ou incongruências em toda a informação que é reportada para a AT através dos seus SAF-Ts e não só. É uma verdadeira plataforma de gestão e correção de erros, que garante o compliance fiscal dos seus SAF-Ts a 100%.

PME Mag. – Para uma empresa que está agora a começar, que passos deve tomar para entregar toda a informação contabilística em conformidade?
N. F. –
Deverá efetuar um diagnóstico completo a todos os seus ficheiros de SAF-T. Só assim terá a visão completa dos problemas que precisam ser corrigidos para que a informação seja corretamente reportada para a AT. O SAF-T de contabilidade em particular, apesar de obrigatório desde 2008, está “adormecido” na maioria das empresas, pelo que quase sempre possui um elevado número de anomalias e incongruências. É muito importante que as empresas saibam os problemas que têm para os corrigir o quanto antes. A “nova lei” entrou em vigor com a referência a registos iniciados a 01 de janeiro de 2019. A nossa equipa é especialista nesta interpretação e correção dos problemas dos SAF-Ts.

 

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